Como garantir direitos das pessoas com defi ciência na prática. Vivência, método, orçamento e fiscalização transformam inclusão em ação concreta.
A perspectiva que transforma o olhar
Eu vivo a cidade todos os dias, e essa vivência é dupla: sou pessoa com deficiência e sou vereadora. Essa perspectiva em camadas transforma completamente o olhar. Não se trata apenas da calçada quebrada que me falta, mas do processo burocrático que se arrasta dentro da prefeitura, do projeto que chega incompleto à minha mesa, da obra que teima em ignorar a norma técnica. A lei existe, mas ela não se materializa porque, no caminho, faltou acompanhamento, cobrança ou prioridade política.Antes de ingressar na política institucional, eu já sentia na pele a frustração de depender de estruturas falhas. Hoje, ocupando este espaço de decisão, ficou ainda mais claro que a exclusão não é um mero acidente de percurso. Pelo contrário, ela é o resultado direto de escolhas políticas e, muitas vezes, de omissões convenientes.
Acessibilidade como eixo estruturante das cidades
Os direitos das pessoas com deficiência não são uma pauta isolada; eles são o eixo que reorganiza a cidade inteira. Ao incorporar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e consolidar a Lei Brasileira de Inclusão, o Brasil fez uma afirmação simples, mas profunda: sem acessibilidade, nenhum outro direito se sustenta.Não há participação política efetiva sem acesso ao espaço público, não há educação de qualidade sem permanência garantida, e não há autonomia plena sem as condições estruturais para o trabalho.
O problema está na estrutura, não no corpo
O erro persistente é tratar a deficiência como uma exceção, como um ajuste de última hora. O Modelo Social da Deficiência já demonstrou que o problema não reside no corpo, mas sim na estrutura que o cerca: no planejamento urbano falho, no transporte excludente, na comunicação pública inacessível. É a cultura institucional do capacitismo que ainda enxerga a acessibilidade como um custo adicional, e não como um dever fundamental.
O que revela o cotidiano do mandato
No cotidiano do mandato, essa falha se repete: projetos que nascem sem a previsão de inclusão, contratos públicos que negligenciam as normas técnicas, e equipamentos que, mesmo acessíveis, caem no abandono por falta de manutenção e fiscalização. A cidade continua sendo construída para alguns corpos, enquanto outros seguem sendo empurrados para a margem.
Método como caminho para a transformação
Como isso se resolve? Se resolve com método. Com política pública pensada do começo ao fim. Acessibilidade precisa estar no projeto, na licitação, no orçamento e no cronograma. Não pode entrar depois, como remendo.Se resolve quando o Legislativo fiscaliza, pede informação, trava o que está errado e cobra correção. Quando o Executivo entende que cumprir a lei não é opção, é obrigação.
Nada sobre nós sem nós: autonomia como prática
Também se resolve quando a pessoa com deficiência deixa de ser tratada como objeto de tutela. Autonomia não é discurso bonito, é prática institucional. É garantir capacidade legal, decisão apoiada, participação nos conselhos, escuta qualificada. A máxima “Nada sobre nós sem nós” não é apenas um slogan, é o critério fundamental de uma política pública bem feita.
Inclusão como responsabilidade do Estado
Eu falo disso com a autoridade de quem vive e de quem faz. De quem enfrenta a cidade como ela é e trabalha para que ela seja diferente. A política, quando levada a sério, organiza a vida real.Inclusão não é gentileza nem concessão. É estrutura, é responsabilidade e é escolha diária do Estado. Quando essa escolha é feita com seriedade, a cidade funciona melhor para todo mundo.
