Eu sei que imposto dá preguiça de ler. Mas esse texto pode te economizar dinheiro todo ano. Então respira e fica comigo.
Atenção importante: A legislação municipal de São Paulo não prevê isenção de IPTU com base exclusivamente na condição de PCD. O caminho existe, mas passa por outro critério — e é importante entender qual é ele para não criar expectativas erradas — nem perder um direito que é seu.
O IPTU — aquele imposto que chega na sua caixa de correio todo janeiro — pode ser isento para pessoas com deficiência no município de São Paulo. Mas atenção: esse direito não é garantido pela deficiência em si. Ele está previsto na Lei Municipal nº 11.614/1994 para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS —como é o caso do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que muitas PCDs recebem.
Na prática, uma PCD que recebe BPC ou é aposentada por invalidez pode sim ter direito à isenção — desde que cumpra os demais requisitos. E muita gente elegível simplesmente não sabe, não pede, e continua pagando.
Quem tem direito?
Para pedir a isenção em São Paulo, você precisa atender a esses critérios:
– Ser aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC/INSS;
– Ser proprietário ou usufrutuário do imóvel;
– Usar o imóvel como residência própria;
– Ter renda mensal de até 3 salários mínimos;
– Possuir apenas um imóvel em seu nome (em qualquer município do país).
Se você é PCD e recebe BPC ou aposentadoria por invalidez, vale verificar sua situação antes de desistir. Esse dinheiro pode fazer diferença para muita gente no fim do mês.
Como pedir?
O pedido pode ser feito pelo sistema online da Prefeitura de SP (SIIA) ou presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda. Você vai precisar de:
– RG e CPF;
– Comprovante de renda (extrato do INSS ou declaração do IR);
– Documento que comprove que o imóvel está em seu nome;
– Declaração de próprio punho afirmando não possuir outro imóvel;
Vale verificar no site da Prefeitura de SP os prazos de cada ano — a solicitação precisa ser feita dentro do calendário fiscal.
Por que isso importa?
Porque isenção fiscal não é favor. É política pública. É o Estado reconhecendo que existem barreiras extras na vida de quem tem deficiência — e tentando, ao menos em parte, compensar isso.
Infelizmente, muita gente perde esse direito por falta de informação. E aí fica a pergunta: quem tem obrigação de informar? O poder público. Sempre.
Se você tem alguma dúvida, chega no meu gabinete ou me manda mensagem. Informação acessível também é acessibilidade.
